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Superior Tribunal de Justiça
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Processual Penal
Assunto: Lei Processual Penal no Tempo, no Espaço e em Relação às Pessoas

#625453 CEBRASPE (CESPE) - 2018 - Analista Judiciário (STJ)/Judiciária/Oficial de Justiça Avaliador Federal

Com relação à aplicação e à eficácia temporal da lei processual penal, julgue o item subsequente.

 

O Código de Processo Penal será aplicado a todas as ações penais e correlatas que tiverem curso no território nacional, nelas inclusas as destinadas a apurar crime de responsabilidade cometido pelo presidente da República.


Outras questões do mesmo concurso: STJ / AJ STJ / 2018 / Judiciária / Oficial de Justiça Avaliador Federal

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P1 - Prova Objetiva - Conhecimentos Básicos
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P2 - Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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