Enunciados de questões e informações de concursos

À luz das disposições do Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item a seguir.


Na hipótese de ser julgada procedente ação de consignação em pagamento, a fazenda pública poderá cobrar o crédito tributário acrescido dos juros de mora referentes a todo o período, até o trânsito em julgado.



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