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Enunciados de questões e informações de concursos

Superior Tribunal de Justiça
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Tributário
Assunto: Lançamento e Constituição do Crédito Tributário (arts. 142 a 150 do CTN)

#625496 CEBRASPE (CESPE) - 2018 - Analista Judiciário (STJ)/Judiciária/Oficial de Justiça Avaliador Federal

À luz das disposições do Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item a seguir.

 

Em regra, a constituição do crédito tributário é regida pela legislação vigente na data do vencimento do tributo.


Outras questões do mesmo concurso: STJ / AJ STJ / 2018 / Judiciária / Oficial de Justiça Avaliador Federal

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Questões sem comentário
P1 - Prova Objetiva - Conhecimentos Básicos
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P2 - Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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