Enunciados de questões e informações de concursos

Superior Tribunal de Justiça
Questão 1 de 1

À luz das disposições do Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item a seguir.

 

Havendo vários devedores solidários de determinado crédito tributário, eventual isenção outorgada pessoalmente a um deles não exonerará os demais, salvo se houver previsão legal em contrário.



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