Enunciados de questões e informações de concursos
A respeito de coisa julgada e inquérito policial, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Lino foi indiciado por tentativa de homicídio. Após remessa dos autos ao órgão do MP, o promotor de justiça requereu o arquivamento do inquérito em razão da conduta de Lino ter sido praticada em legítima defesa, o que foi acatado pelo juízo criminal competente.
Assertiva: Nessa situação, de acordo com o STF, o ato de arquivamento com fundamento em excludente de ilicitude fez coisa julgada formal e material, o que impossibilita posterior desarquivamento pelo parquet, ainda que diante da existência de novas provas.
Outras questões do mesmo concurso: DPU / Def PF / 2017
Questões comentadas
Questões sem comentário
1ª Fase - Prova Objetiva - Grupo I
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1ª Fase - Prova Objetiva - Grupo II
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1ª Fase - Prova Objetiva - Grupo III
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1ª Fase - Prova Objetiva - Grupo IV
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