Enunciados de questões e informações de concursos

A respeito do instituto da extradição, julgue o item subsequente de acordo com o entendimento do STF.

 

Constitui óbice ao deferimento do pedido de extradição a inexistência, no ordenamento jurídico do Estado requerente, de sistema de progressão de regime de cumprimento de pena privativa de liberdade.



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