Enunciados de questões e informações de concursos

Defensoria Pública da União
Questão 1 de 1
Matéria: Direitos Humanos

Acerca da proteção a grupos vulneráveis, julgue o seguinte item.

 

O STJ entende que, em decorrência do mandamento constitucional de proteção ao idoso e do princípio da solidariedade entre gerações, são irregulares os contratos de plano de saúde que preveem reajustes de mensalidade em razão da mudança de faixa etária do beneficiário.



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