#526478 FUNDEP - 2004 - Administrador (CM BH)

É CORRETO afirmar que se trata de norma constitucional igualmente aplicável no âmbito dos regimes do servidor público efetivo e do empregado público

a exigência de avaliação do estágio probatório por comissão instituída para essa finalidade.
a vedação de acumulação remunerada de postos na Administração Pública, ressalvadas as exceções constitucionais.
o direito à disponibilidade remunerada.
o direito ao regime especial de previdência.