#526513 FUNDEP - 2004 - Administrador (CM BH)

A Lei de Responsabilidade Fiscal é um código de conduta para o Administrador Público e diz respeito às normas e limites para se administrarem as Finanças Públicas brasileiras. Entre os itens pertinentes à responsabilidade na gestão fiscal, NÃO se inclui

a desvinculação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
a obediência a limites e condições quanto à renúncia da receita e à geração de despesas.
a prevenção de riscos e desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
o cumprimento de metas e resultados entre receitas e despesas propostas nos orçamentos.