CHOAEM-QOPMA

Acerca da organização e da defesa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

Os entes federativos, na organização político-administrativa brasileira, são a União, o DF, os estados, os municípios e os territórios federais, todos investidos de autonomia federativa.
Caso se pretendesse criar um novo estado e um novo território federal, a partir do desmembramento de áreas de estados da região Norte do Brasil, então, para a criação de ambos os entes, indistintamente, seria necessária a aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de lei complementar.
Sabendo-se que a Constituição da República atribui aos estados competência para instituir imposto que incida sobre a propriedade de veículos automotores, e aos municípios, competência para instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, então o DF tem competência para instituir ambas as exações, observados os limites definidos em lei complementar federal.
A Constituição da República atribui à polícia federal o exercício, com exclusividade, da função de polícia judiciária da União e das funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras. A par disso, a função de policiamento ostensivo é atribuída a todos os órgãos policiais previstos no texto constitucional.
Os municípios têm competência para instituir polícias militares municipais, de modo que, instituindo-se tal órgão no âmbito de um município, restaria afastada a atribuição da polícia militar estadual respectiva sobre o território municipal.