Enunciados de questões e informações de concursos

Com base no direito constitucional, julgue o item seguinte.

 

A Constituição da República veda a existência de discriminação em virtude do sexo e, portanto, seria inconstitucional lei federal que reservasse para mulheres um mínimo de 10% das vagas oferecidas nos concursos públicos para cargo de agente de polícia federal.



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