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Enunciados de questões e informações de concursos

Ministério Público do Estado do Maranhão
Questão 1 de 1
Matéria: Direito do Consumidor
Assunto: Tópicos Mesclados do CDC

#3527032 Instituto AOCP - 2025 - Promotor de Justiça (MPE MA)

A lei que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa assegura aos apostadores todos os direitos dos consumidores previstos no Código de Defesa do Consumidor e, além disso, estabelece os direitos básicos dos apostadores e as políticas corporativas obrigatórias. Nesse sentido, assinale a alternativa que corresponde a uma política corporativa obrigatória.


Outras questões do mesmo concurso: MPE MA / PJ (MPE MA) / 2025

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Questões sem comentário
1ª Etapa - Prova Preambular - Grupo 1
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1ª Etapa - Prova Preambular - Grupo 2
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1ª Etapa - Prova Preambular - Grupo 3
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1ª Etapa - Prova Preambular - Grupo 4
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