Enunciados de questões e informações de concursos

Ministério Público do Estado do Maranhão
Questão 1 de 1

Em determinado estado do Brasil, uma lei foi publicada em 15 de setembro de 2023, majorando a alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). De acordo com os princípios tributários constitucionais, é correto afirmar que essa nova alíquota poderá ser exigida dos contribuintes



spinner
Ocorreu um erro na requisição, tente executar a operação novamente.