Enunciados de questões e informações de concursos
A Constituição de 1988 adotou a forma federada de Estado e a separação das funções dos poderes. Analise a afirmação a seguir e, em seguida, assinale a alternativa correta:
A descentralização do exercício do poder político e a capacidade de autoadministração dos entes federados conferem aos municípios a competência para instituir e arrecadar tributos de sua competência.