#3517249 FURB - 2025 - Auditor Fiscal de Tributos Municipais de Florianópolis/Auditoria e Fiscalização

O sistema tributário originário, concebido na ordem constitucional de 1988, previa um complexo sistema emaranhado de tributação incidente sobre o consumo entre: (a) a União, com competência para instituir o IPI e as contribuições para seguridade social; (b) os Estados-membros, contemplados pelo ICMS; (c) os Municípios com a instituição do ISS; e (d) o Distrito Federal, acumulando as competências estaduais e municipais. A Emenda Constitucional nº. 132/2023 promoveu mudanças nessa sistemática. Analise as alternativas que seguem e assinale a correta:

Nos termos da lei ordinária, o Imposto seletivo, de competência federal e natureza fiscal, será instituído sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
A União entregará, do produto da arrecadação do Imposto Seletivo sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, o total de 20% ao Fundo de Participação dos Municípios.
Os Municípios, em conjunto com os Estados e o Distrito Federal, exercerão algumas competências administrativas relacionadas ao imposto sobre bens e serviços (IBS), por meio do Comitê Gestor, nos termos e limites estabelecidos na Constituição e em lei complementar.
Pertencem aos Municípios 22% (vinte e dois por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) distribuído aos Estados, sendo que essas parcelas serão creditadas conforme os seguintes critérios: 50% proporcional à população; 30% com base em indicadores socioeconômicos; 10% indicadores ambientais; e 10% em montantes iguais.
Para o imposto sobre bens e serviços, a lei complementar federal fixará a alíquota própria de cada ente federado, bem como incidirá sobre as exportações, não assegurando ao exportador o aproveitamento dos créditos relativos às operações nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial.