Enunciados de questões e informações de concursos
O pagamento é a principal forma de extinção do crédito tributário. Sobre o pagamento, registre V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) O Código Tributário Nacional prevê que o pagamento do crédito tributário seja efetuado em moeda corrente, cheque ou vale postal, podendo o pagamento ser efetuado também com mercadorias e serviços para o Governo.
(__) No caso de pagamento indevido, o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo.
(__) A restituição dos tributos indiretos somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
(__) A restituição do tributo deve ser acrescida dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, extinguindo-se o direito de pleitear a restituição com o decurso do prazo de 2 (dois) anos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Outras questões do mesmo concurso: Pref Florianópolis / AFTM Florianópolis / 2025 / Auditoria e Fiscalização
