Com relação ao IPVA − Imposto Sobre a Propriedade de Veículo Automotor, analise as afirmativas a seguir e assinale a correta:
A alteração da base de cálculo do IPVA não é exceção à anterioridade nonagesimal, por isso, se for alterada em dezembro, somente poderá ser aplicada em março do ano seguinte.
O contribuinte do IPVA é o proprietário de veículo automotor de qualquer espécie, provando-se a propriedade pelo certificado de registro do veículo.
A base de cálculo do IPVA será o valor do veículo informado pelo proprietário no momento da transferência. Somente na aquisição de veículo novo a base de cálculo será o valor da nota fiscal.
O IPVA tem sua arrecadação destinada às despesas de construção e manutenção de estradas estaduais.