Sobre as disposições constitucionais vigentes que tratam da tributação e orçamento, assinale a alternativa correta:
Pelo princípio do não confisco, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do tributante, facultado à administração tributária identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
Não há necessidade de prévia dotação orçamentária suficiente para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções pelos órgãos da administração direta ou indireta, inclusive fundacionais instituídas e mantidas pelo poder público.
É a lei de diretrizes orçamentárias que estabelece as metas e prioridades da administração pública federal, com as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, bem como orienta a elaboração da lei orçamentária anual.
São emendas individuais facultativas aquelas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual que alocar recursos a Municípios por meio de transferência especial ou transferência com finalidade definida.