Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.
Será exigida a aprovação por maioria absoluta dos integrantes do Tribunal Pleno quando a deliberação dispuser a respeito de: decisão que determina a instauração do processo administrativo disciplinar e aplicação de qualquer penalidade a magistrado; promoção ou acesso de magistrados e formação de listas tríplices de oriundos do quinto constitucional; Atos ou Emendas Regimentais; incidente de arguição de inconstitucionalidade; edição, alteração, cancelamento ou modulação dos efeitos de teses jurídicas prevalecentes, em sede de IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e de IAC - Incidente de Assunção de Competência.