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#3363347 Tec Literal - 2025 - Analista Judiciário (TRT 1ª Região)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

 

Será exigida a aprovação por maioria absoluta dos integrantes do Tribunal Pleno quando a deliberação dispuser a respeito de: decisão que determina a instauração do processo administrativo disciplinar e aplicação de qualquer penalidade a magistrado; promoção ou acesso de magistrados e formação de listas tríplices de oriundos do quinto constitucional; Atos ou Emendas Regimentais; incidente de arguição de inconstitucionalidade; edição, alteração, cancelamento ou modulação dos efeitos de teses jurídicas prevalecentes, em sede de IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e de IAC - Incidente de Assunção de Competência.



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