#3303988 Tec Literal - 2025 - Analista Judiciário (TRT 1ª Região)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Resolução CSJT nº 360 de 2023, que institui a Política de Prevenção e Enfrentamento da Violência, do Assédio e de Todas as Formas de Discriminação no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus e dá outras providências.

O exercício do direito de não representar do(a) noticiante concretiza a garantia fundamental de proteção à intimidade e, assim, não pode gerar, por si só e sem outros elementos de prova, consequências penais, cíveis ou administrativas.

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