#3207832 VUNESP - 2024 - Analista (Pref Aparecida (SP))/Compras e Licitação

Assinale a alternativa de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Em procedimento licitatório, é vedada a utilização do sistema de registro de preços para contratação de serviços de natureza continuada.
Em procedimento licitatório, é lícito à Administração Pública impedir a participação de empresas pelo fato de estarem em recuperação judicial.
Em procedimento licitatório, é vedada a utilização do sistema de registro de preços para contratação de obras e de serviços de engenharia, ainda que para fins de pequenos reparos.
Em procedimento licitatório, é permitida a fixação de data única para realização de visita técnica.
Em procedimento licitatório para contratação de serviços de caráter continuado, os percentuais referentes à garantia para participar e ao capital social ou patrimônio líquido devem ser calculados sobre o valor estimado correspondente ao período de 5 anos de contratação.