sanções previstas a ser aplicáveis aos responsáveis pelas infrações administrativas: advertência, multa, suspensão e impedimento de licitar e contratar.
abrangidos pela referida lei, como regra, os órgãos e as entidades da administração pública direta e indireta, inclusive as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias.
modos de disputa entre os licitantes: modo aberto, modo fechado e modo aberto e fechado.
critérios de julgamento, entre outros: menor preço, melhor técnica, menor retorno econômico e maior lance ou oferta.