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Enunciados de questões e informações de concursos

Prefeitura Municipal de Aparecida (SP)
Questão 1 de 1
Matéria: AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública
Assunto: Garantia, Contragarantia e Restos a Pagar (arts. 40 a 42 da LRF)

#3207780 VUNESP - 2024 - Analista (Pref Aparecida (SP))/Compras e Licitação

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é expressamente vedado ao prefeito contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato eleitoral, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito, nos últimos


Outras questões do mesmo concurso: Pref Aparecida (SP) / Ana (Pref Aparecida (SP)) / 2024 / Compras e Licitação

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Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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Prova Objetiva - Conhecimentos Gerais
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