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Enunciados de questões e informações de concursos

Prefeitura Municipal de Aparecida (SP)
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Administrativo
Assunto: Princípios (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995)

#3207811 VUNESP - 2024 - Analista (Pref Aparecida (SP))/Compras e Licitação

No contrato de concessão de serviços públicos, o poder público delega a empresa particular a incumbência da prestação de serviço público. Em situações específicas, a lei de regência permite à administração a intervenção na concessão para, por exemplo, assegurar o fiel cumprimento das normas contratuais. A medida em questão, além de pautada no princípio da legalidade, está relacionada com a observância dos seguintes princípios da administração pública:


Outras questões do mesmo concurso: Pref Aparecida (SP) / Ana (Pref Aparecida (SP)) / 2024 / Compras e Licitação

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Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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Prova Objetiva - Conhecimentos Gerais
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