#3093559 FGV - 2024 - Auditor Fiscal do Tesouro Municipal (Pref Nova Iguaçu)

O lançamento do crédito tributário é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente.

Sobre o lançamento tributário, é correto afirmar que

a legislação aplicável ao lançamento é aquela do momento em que o procedimento do lançamento é realizado.
o lançamento é feito por declaração quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária.
o lançamento é efetuado de ofício quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior.
o lançamento por homologação ocorre quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou.
se a lei não fixar prazo a homologação do crédito tributário será de um ano, a contar da ocorrência do fato gerador.