#3093549 FGV - 2024 - Auditor Fiscal do Tesouro Municipal (Pref Nova Iguaçu)

Atenção: Esta questão foi anulada pela banca.

A repartição de receitas públicas corresponde a um conjunto de transferências financeiras entre as unidades da federação.

Com relação a essa modalidade de transferência financeira intergovernamental é correto afirmar que

essas receitas não se originam dos próprios cofres públicos, decorrem de receitas derivadas que serão repartidas, a fim de se estabelecer um maior equilíbrio financeiro entre as unidades da federação.
os fundos de participação ou de financiamento, cujas receitas são posteriormente repartidas entre os respectivos beneficiários, referem-se à modalidade direta de repartição de receitas tributárias.
caberá 25% do ITR aos Municípios, relativos aos imóveis nele situados, sendo que esse percentual será de 50%, se o imposto for fiscalizado e cobrado pelo próprio Município.
a retenção na fonte de certos tributos, em que o ente arrecada diretamente o tributo do outro ente detentor da competência tributária originária, sem a necessidade do repasse, refere-se à modalidade direta de repartição de receitas tributárias.
as transferências financeiras são de natureza obrigatória, vez que constitucionalmente definidas, e não se confundem com as transferências voluntárias ou discricionárias entre os entes federativos firmadas por meio de acordos ou convênios.