#3093553 FGV - 2024 - Auditor Fiscal do Tesouro Municipal (Pref Nova Iguaçu)

Atenção: Esta questão foi anulada pela banca.

Os Tratados Internacionais são uma relevantíssima fonte do Direito Tributário Internacional, e sua aplicação na relação com o direito brasileiro guarda algumas peculiaridades.

Nesse sentido, é correto afirmar que

o conteúdo e o alcance dos tratados e convenções internacionais restringem-se aos das leis em função das quais foram expedidos, e precisam observar tratados posteriores que lhes sobrevenha.
os tratados internacionais que não versam sobre direitos humanos, como são a maioria dos Tratados em matéria tributária, são situados na hierarquia das normas abaixo da Constituição, tendo, portanto, status supralegal.
os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas não podem constituir normas complementares dos Tratados e das Convenções Internacionais, para que não fira o Estado brasileiro no plano internacional.
os tratados e convenções internacionais não podem revogar ou modificar a legislação tributária interna, em observância às regras de interpretação estabelecidas, e em respeito aos compromissos internacionais ratificados.
como o procedimento de celebração de Tratados e convenções internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional se resolvem somente pelo Poder Executivo, o Poder Judiciário pode posteriormente revogar o Tratado.