#3035988 MS CONCURSOS - 2024 - Advogado (Pref Formigueiro)

O Município de Formigueiro está situado na Região Central do Estado do Rio Grande do Sul. Esse Município é regido, assim como qualquer município brasileiro, por sua Lei Orgânica municipal, que no caso de Formigueiro, é a Lei n.º 55, de 31 de março de 1990, que, inclusive, estabelece no seu art. 1º: “O Município de FORMIGUEIRO é uma unidade da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, com autonomia política, administrativa e financeira, regendo-se por esta LEI ORGÂNICA e pelas demais Leis que adotar, respeitando os preceitos da Constituição Federal e da Constituição Estadual.”

De acordo com esta Lei Orgânica, assinale a alternativa incorreta.

Ao titular do Poder Executivo compete sancionar, promulgar e fazer publicar as Leis, bem como expedir Decretos e regulamentos para a sua fiel execução.
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte é vedado ao Município: exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
Ao Prefeito compete, privativamente: nomear, exonerar os Secretários Municipais e os Subprefeitos se houver a instituição de Distritos.
Os Subprefeitos, caso houver criação de Distritos, serão de livre escolha da Câmara Municipal.