#3036029 MS CONCURSOS - 2024 - Advogado (Pref Formigueiro)

O Código de Processo Civil Brasileiro, (CPC), no Livro III, da Parte Geral, trata dos sujeitos do processo e da capacidade processual, que está prevista nos arts. 70 a 76 do código.

Em conformidade com estes artigos, assinale a alternativa incorreta.

O incapaz só poderá ser representado ou assistido por seus pais.
O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.
Ambos os cônjuges serão, necessariamente, citados para a ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.
Serão representados em juízo, ativa e passivamente: o Município, por seu prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada.