#3036013 MS CONCURSOS - 2024 - Advogado (Pref Formigueiro)

O Código Penal Brasileiro estabelece alguns tipos penais praticados por funcionário público no exercício de suas funções, no Título XI, que trata dos crimes contra a Administração Pública, da Parte Especial, do citado código.

De acordo com tal Título, é correto afirmar que:

Retardar, ou deixar de praticar indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, configura o crime de prevaricação.
Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação, não configura crime previsto no Título XI, da Parte Especial, do Código Penal, mas apenas infração administrativa, a ser averiguada através de processo administrativo disciplinar.
Exigir para si, ou para outrem, de forma direta, desde que tenha assumido a função pública e em razão dela, vantagem indevida, configura o crime de concussão.
O crime de peculato não existe na forma culposa.