#3036021 MS CONCURSOS - 2024 - Advogado (Pref Formigueiro)

A chamada “Lei de Execução Fiscal” – Lei n.º 6.830/1980 – “dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências”. De acordo com esta Lei, considere a seguinte situação: Pedro é proprietário de um imóvel situado na zona urbana do Município de Formigueiro, (RS). Pedro passou por dificuldades financeiras e nos últimos quatro anos não conseguiu mais pagar o IPTU do imóvel, perfazendo uma dívida total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de IPTU.

A você, como Procurador(a) do Município de Formigueiro, (RS), de acordo com a Lei n.º 6.830/1980, cabe:

Promover o leilão do imóvel, pois depois de um ano sem o devido pagamento de IPTU, a propriedade deste, passa, imediatamente, para o Município de Formigueiro, (RS), que poderá aliená-lo, como bem dispor.
Ajuizar a ação de Execução Fiscal contra Pedro, desde que o débito esteja inscrito em Dívida Ativa.
Ajuizar a ação de Execução Fiscal contra Pedro, mesmo que o débito ainda não esteja inscrito em Dívida Ativa.
Arquivar o caso, pois você conhece Pedro e sabe de suas dificuldades financeiras.