#3036023 MS CONCURSOS - 2024 - Advogado (Pref Formigueiro)

O Código Civil Brasileiro, (CC), foi instituído pela Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, com vigência a partir de 10 de janeiro de 2003, conforme seu art. 2044. Os arts. 70 a 78, do CC, tratam do domicílio das pessoas, tanto naturais quanto jurídicas.

Das opções, marque a alternativa correta de acordo com os citados artigos.

Quanto à pessoa natural, em hipótese alguma, o seu domicílio poderá ser o lugar onde exercerá sua profissão.
A pessoa jurídica que possui diversos estabelecimentos em lugares diferentes, deverá ter apenas um único domicílio.
O domicílio do Município de Formigueiro, (RS), é o lugar onde funciona a sua administração municipal.
Uma vez declarado um domicílio, ele não pode ser alterado.