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Enunciados de questões e informações de concursos

Administração Estadual do Meio Ambiente de Sergipe
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Ambiental
Assunto: Portarias da ADEMA (SE)

#2918594 Tec Literal - 2024 - Analista Ambiental (ADEMA SE)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Portaria ADEMA-SE nº 28/2020, que dispõe sobre a dispensa de licenciamento ambiental no Estado de Sergipe para as atividades agropecuárias.

 

Está dispensada de licenciamento ambiental o custeio agropecuário, condicionado ao acompanhamento de assistência técnica e extensão rural, à obrigatoriedade de atendimento à legislação ambiental, no tocante às Áreas de Preservação Permanente (APP), de Reserva Legal (RL) e demais áreas com restrições legais específicas.


Outras questões do mesmo concurso: ADEMA SE / Ana Amb (ADEMA SE) / 2024

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