Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Estadual nº 5.057/2003, que dispõe sobre a organização básica da Administração Estadual do Meio Ambiente (ADEMA).
Ao Conselho Deliberativo, órgão superior normativo, com funções de orientação, deliberação e fiscalização, compete analisar e aprovar a proposta de orçamento anual da ADEMA, além de julgar em última instância os recursos interpostos por servidores e também deliberar sobre as tabelas de taxas, preços e tarifas cobrados pela ADEMA.