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#2916617 Tec Literal - 2024 - Analista Ambiental (ADEMA SE)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Estadual nº 5.057/2003, que dispõe sobre a organização básica da Administração Estadual do Meio Ambiente (ADEMA).

 

Ao Conselho Deliberativo, órgão superior normativo, com funções de orientação, deliberação e fiscalização, compete analisar e aprovar a proposta de orçamento anual da ADEMA, além de julgar em última instância os recursos interpostos por servidores e também deliberar sobre as tabelas de taxas, preços e tarifas cobrados pela ADEMA.



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