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Enunciados de questões e informações de concursos

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Questão 1 de 1
Matéria: Legislação Penal e Processual Penal Especial
Assunto: Do Porte (arts 6º ao 11 da Lei nº 10.826/2003)

#2872321 Instituto AOCP - 2022 - Técnico Judiciário (TRT 19ª Região)/Administrativa/Agente da Policia Judicial

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.

 

De acordo com a Lei nº 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, o presidente do tribunal ou o chefe do Ministério Público designará os servidores de seus quadros pessoais no exercício de funções de segurança que poderão portar arma de fogo, respeitado o limite máximo de __________ do número de servidores que exerçam funções de segurança.


Outras questões do mesmo concurso: TRT 19 / TJ TRT19 / 2022 / Administrativa / Agente da Policia Judicial

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