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Enunciados de questões e informações de concursos

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Questão 1 de 1
Matéria: Legislação Penal e Processual Penal Especial
Assunto: Lei nº 7.716/1989 - Crimes de Preconceito de Raça ou Cor

#2872237 Instituto AOCP - 2022 - Técnico Judiciário (TRT 19ª Região)/Administrativa/Agente da Policia Judicial

Nos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Lei nº 7.716/1989), constitui efeito da condenação, desde que motivadamente declarado na sentença, a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a


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