Sobre a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), assinale a alternativa correta.
Os crimes previstos na referida Lei são de ação penal pública condicionada à representação do ofendido.
A ação privada subsidiária será exercida no prazo de um ano, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.
Somente os membros do Poder Judiciário e os servidores da segurança pública podem ser sujeitos ativos dos crimes previstos na referida Lei.
A perda do cargo, do mandato ou da função pública fica condicionada à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não é automática, devendo ser declarada motivadamente na sentença.