#2811271 PR4 (UFRJ) - 2023 - Administrador (UFRJ)/"Provas Reaplicadas"

O processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal é regulamentado pelo Decreto nº 9.784/1999 e garante a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Além disso, assegura o devido processo legal na aplicação de sanções, protegendo os direitos dos cidadãos e contribuindo para a justiça e a legitimidade das ações administrativas.

Pode-se afirmar que os preceitos deste decreto também se aplicam aos:

órgãos do Poder Legislativo da União, quando no desempenho de função legislativa.
órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário dos Estados, quando no desempenho de função legislativa e judicial.
órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário dos Municípios, quando no desempenho de função legislativa e judicial.
órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
órgãos do Poder Judiciário da União, quando no desempenho de função judicial.