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Enunciados de questões e informações de concursos

Universidade Federal do Rio de Janeiro
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Administrativo
Assunto: Sem classificação

#2811267 PR4 (UFRJ) - 2023 - Administrador (UFRJ)/"Provas Reaplicadas"

A Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como a Lei de Acesso à Informação, é importante para promover a transparência na Administração Pública, assegurando os direitos dos cidadãos de acessarem informações mantidas pelos órgãos e entidades públicas e, com isso, impulsionando a prestação de contas e a disponibilidade de informações relevantes à sociedade brasileira.

 

Nos termos da Lei de Acesso à Informação, no caso de indeferimento de acesso a informações, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de:


Outras questões do mesmo concurso: UFRJ / Adm (UFRJ) / 2023

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Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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