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Universidade Federal do Rio de Janeiro
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Digital
Assunto: Sem classificação
Ponto de Exclamação Atenção: Esta questão foi anulada pela banca.

A Lei Federal nº 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Nos termos desta lei, é correto afirmar que:



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