#2811181 PR4 (UFRJ) - 2023 - Administrador (UFRJ)/"Provas Anuladas"

Atenção: Esta questão foi anulada pela banca.

A Lei Federal n° 8.666/1993 foi criada para estabelecer normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Algumas das principais razões para sua relevência são: transparência, combate à corrupção, eficiência na gestão pública, proteção ao patrimônio público e desenvolvimento econômico. Esta lei é essencial para promover a boa governança, garantindo que os recursos públicos sejam utilizados de forma responsável em benefício da sociedade como um todo. Para os efeitos desta lei, é correto afirmar que:

Compra é toda aquisição de bens, remunerada ou não remunerada, para o fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
Execução direta é aquela que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer regime jurídico.
Execução indireta é aquela feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.
Obra é toda contrução, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada somente por execução direta.
Alienação é toda transferência de domínio de bens a terceiros.