#2809810 VUNESP - 2023 - Data Protection Officer (Pref Piracicaba)

A LGPD (Lei n^o 13.709/2018) prevê que toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade.

Considerando o exposto, é correto afirmar que:

as informações e os dados poderão ser fornecidos, a critério da ANPD, por meio eletrônico, seguro e idôneo para esse fim ou sob forma impressa.
o controlador poderá fornecer, sempre que entender que deverá fornecer, informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada, observados os segredos comercial e industrial.
a autoridade policial poderá realizar auditoria para verificação de aspectos discriminatórios em tratamento automatizado de dados pessoais.
a defesa dos interesses e dos direitos dos titulares de dados poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma do disposto na legislação pertinente, acerca dos instrumentos de tutela individual e coletiva.
a confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão providenciados, mediante requisição judicial.