#2809809 VUNESP - 2023 - Data Protection Officer (Pref Piracicaba)

Conforme previsto na LGPD (Lei n^o 13.709/2018), o controlador tem como obrigação comunicar à ANPD e aos titulares sobre a ocorrência de incidentes de segurança, que possam acarretar risco ou dano relevante aos titulares.

Considerando o exposto, é correto afirmar que:

no juízo de gravidade do incidente, será avaliada eventual comprovação de que foram adotadas medidas técnicas adequadas que tornem os dados pessoais afetados ininteligíveis, no âmbito e nos limites técnicos de seus serviços, para terceiros não autorizados a acessá-los.
a ANPD deverá fazer imediatamente ampla divulgação do fato em meios de comunicação.
os sistemas utilizados para o tratamento de dados pessoais podem ser estruturados aos padrões de boas práticas e de governança e aos princípios gerais previstos na LGPD.
os agentes de tratamento podem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
as medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais, podem ser observadas desde a fase de concepção do produto ou do serviço até a sua execução.