#2752375 IVIN - 2022 - Professor (Pref Estreito)/Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990), em seu art. 53, estabelece que a criança e o adolescente têm direito à educação plena em todas as suas dimensões, inclusive nos aspectos cidadãos, pessoais e profissionais. Tal garantia, porém, não lhes assegura:

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
Direito de ser respeitado por seus educadores.
Direito de organização e participação em entidades sindicais.
Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.