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Enunciados de questões e informações de concursos

Prefeitura Municipal de Estreito
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Administrativo
Assunto: Sem classificação

#2746851 IVIN - 2022 - Analista de Recursos Humanos (Pref Estreito)

O servidor público pode ser responsabilizado penalmente por praticar conduta que a lei tipifique como infração penal. Acerca do tema, observe os itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

 

I. A responsabilização penal somente pode ser atribuída pelo Poder Judiciário.

II. É possível que o servidor sofra responsabilização penal mesmo não incorrendo em responsabilidade civil ou administrativa.

III. Condenações penais por crime funcional não importam em responsabilidade correspondente no âmbito administrativo.



Outras questões do mesmo concurso: Pref Estreito / ARH (Pref Estreito) / 2022

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