Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Resolução CSJT nº 314 de 2021.
Optando pelo acordo direto, o pagamento do precatório ocorrerá com observância da ordem cronológica, após sua homologação pelo Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios e à vista da comprovação da vigência da norma regulamentada pelo ente federado e do cumprimento dos requisitos nela previstos e da inexistência de recurso ou impugnação judicial contra o crédito e do respeito ao deságio máximo de 50% (cinquenta por cento) do valor remanescente e atualizado do precatório.