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#2653308 Tec Literal - 2023 - Analista Judiciário (TRT 21ª Região)/Administrativa/"Sem Especialidade"/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Resolução CSJT nº 314 de 2021.

 

Optando pelo acordo direto, o pagamento do precatório ocorrerá com observância da ordem cronológica, após sua homologação pelo Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios e à vista da comprovação da vigência da norma regulamentada pelo ente federado e do cumprimento dos requisitos nela previstos e da inexistência de recurso ou impugnação judicial contra o crédito e do respeito ao deságio máximo de 50% (cinquenta por cento) do valor remanescente e atualizado do precatório.



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