Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Resolução Administrativa nº 20/2021 - Regimento Interno do TRT da 21ª Região.
Compete ao Presidente do Tribunal determinar a remessa às autoridades competentes, para os devidos fins, de cópias autênticas de peças ou documentos dos quais conhecer, quando neles, ou por intermédio deles, for constatada a ocorrência de crime de responsabilidade ou crime comum em que caiba ação pública, ou forem verificadas infrações de natureza administrativa.