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#2383968 Tec Literal - 2023 - Analista Judiciário (TRT 21ª Região)/Administrativa/"Sem Especialidade"/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Resolução Administrativa nº 20/2021 - Regimento Interno do TRT da 21ª Região.

 

Compete ao Presidente do Tribunal determinar a remessa às autoridades competentes, para os devidos fins, de cópias autênticas de peças ou documentos dos quais conhecer, quando neles, ou por intermédio deles, for constatada a ocorrência de crime de responsabilidade ou crime comum em que caiba ação pública, ou forem verificadas infrações de natureza administrativa.



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