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#2653306 Tec Literal - 2023 - Analista Judiciário (TRT 21ª Região)/Administrativa/"Sem Especialidade"/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Resolução CSJT nº 314 de 2021.

 

Uma vez expedido o precatório, a responsabilidade para a realização de acordos, convênios e aprovação de parcelamento para quitação da dívida de precatórios é do Presidente do Tribunal, que pode delegar essa responsabilidade, com reserva, ao Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios. Se houver requerimento das partes, formalizado ao juízo de execução, nas hipóteses mencionadas anteriormente, a petição respectiva deverá ser encaminhada ao órgão competente para o processamento de precatórios.



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