Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Resolução CSJT nº 314 de 2021.
Os débitos de natureza alimentar, cujos titulares sejam idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência (seja por origem ou sucessão hereditária), devem ser pagos prioritariamente em relação a todos os outros. O pagamento deve ser até o valor equivalente ao triplo do montante estabelecido em lei como obrigação de pequeno valor. É permitido o fracionamento do valor da execução para esse fim, sendo o valor restante pago seguindo a ordem cronológica de apresentação do precatório.