Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Resolução CSJT nº 314 de 2021.
Para os fins do pagamento da parcela de precatório superpreferencial, considera-se idoso, o exequente ou beneficiário que conte com 60 (sessenta) anos de idade ou mais, apenas após a expedição do ofício precatório.